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Portaria nº 400/2016, de 23 de setembro / Secretaria Regional de Agricultura e pescas
Estabelece os critérios e as tarifas de referência que incidem sobre os prémios do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus.
ALT. SOFRIDAS POR:
Portaria nº 262/2017, de 31 de julho
APLICA:
Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nº 168, I Série, 3.º Suplemento, de 23 de setembro
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