Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples, transpondo a Diretiva 2014/29/UE.
Artigo 20.º - Requisitos aplicáveis aos organismos notificados
[...]
2 - Os organismos de avaliação da conformidade devem subscrever um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos inerentes à sua atividade cujas condições e capitais mínimos são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.

APLICA: Diretiva 2014/29/UE, de 26 de fevereiro de 2014
REVOGA: Decreto-Lei nº 26/2011, de 14 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série

Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado dos recipientes sob pressão simples, transpondo a Directiva 2009/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, 2009/105/CE2009/105/CE, de 16 de Setembro.
ANEXO III - (a que se refere o artigo 6.º)
6 — O organismo notificado deve subscrever um seguro de responsabilidade civil, excepto se essa responsabilidade for coberta pelo Estado com base no direito interno ou se os controlos forem efectuados directamente pelo Estado

APLICA: Diretiva 2009/105/CE, de 16 de Setembro.
REVOGA: Decreto-Lei nº 103/92, de 30 de maio, na redacção do Decreto-Lei nº 139/95, de 14 de junho
REVOGA: Decreto-Lei nº 139/95, de 14 de junho
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 37/2017, de 29 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série

Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 81-C/2017, de 7 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 250, I Série

Procede à alteração do regime jurídico da proteção radiológica.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 108/2018, de 3 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 250, I Série

Aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado.

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 313/2004, de 23 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, Série I, de 2022-01-19

Regulamenta os contratos de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual no segmento do Alojamento Local

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 124, II Série, Parte C, de 29 de junho

Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System)

APLICA: Decreto-Lei nº 58/2018, de 23 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série

Estabelece os requisitos do contrato de seguro de responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de serviços de confiança

APLICA: Despacho nº 17/2020, de 3 de janeiro
APLICA: Decreto-lei nº 169-B/2019, de 3 de dezembro
APLICA: Decreto-lei nº 3/2012, de 16 de janeiro
APLICA: Decreto-Lei nº 12/2021, de 9 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série

Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

APLICA: Regulamento (UE) 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de agosto
APLICADO POR: Portaria nº 61/2021, de 17 de março
APLICADO POR: Portaria nº 62/2021, de 17 de março
APLICADO POR: DEspacho nº 2705/2021, de 11 de março
REVOGA: Portaria nº 597/2009, de 4 de junho
REVOGA: Decreto-lei nº 116-A/2006, de 16 de junho
REVOGA: Portaria nº 1370/2000, de 12 de setembro
REVOGA: Decreto-lei nº 290-D/99, de 2 de agosto
REVOGA: Decreto regulamentar nº 25/2004, de 15 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, I Série