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Portaria nº 228/2018, de 13 de agosto / Ministério da Justiça, Ministério do Justiça, Planeamento e das Infraestruturas e Economia, Ministério da Economia
Aprova o modelo de contrato de mediação imobiliária
Cláusula 7.ª - Garantias da Atividade de Mediação
Para garantia da responsabilidade emergente da sua atividade profissional, a Mediadora celebrou um contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil no valor de ___ Euros, apólice n.º ___, através da seguradora ___.
REGULAMENTA:
Lei nº 15/2013, de 8 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 155, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 57/2017, de 9 de junho / Ministério do Planeamento e das Infraestruturas
Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva 2014/53/UE
Artigo 24.º - Requisitos aplicáveis aos organismos notificados
[...]
2 — Os organismos da avaliação da conformidade devem subscrever um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos inerentes à sua atividade cujas condições e capitais mínimos são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do planeamento e infraestruturas e das finanças.
APLICA:
Diretiva nº 2014/53/UE, de 16 de abril de 2014
APLICA:
Decreto-Lei nº 23/211, de 11 de fevereiro
APLICA:
Lei nº 99/2009, de 4 de setembro
REVOGA:
Decreto-Lei nº 192/2000, de 28 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 112, I Série
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