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    Portaria nº 261/2011, de 18 de agosto / Ministérios das Finanças, Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Concede, excepcionalmente, até 15 de Outubro de 2011, uma extensão do período de produção de efeitos do seguro de colheitas para a cultura do tomate para a indústria.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158, I Série
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    Portaria nº 256/2011, de 5 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.

    REVOGA: Revoga tacitamente Norma n.º 1/2009 -R, de 8 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 127, Série I
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    Portaria nº 115/2011, de 24 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 59, I Série
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    Portaria nº 299/2010, de 02 de Junho / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concede, excepcionalmente, até 15 de Outubro de 2010, uma extensão do período de produção de efeitos do seguro de colheitas para a cultura do tomate para a indústria.

    APLICADO POR: Norma n.º 10/2010 -R, de 24 de Junho / INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL. Conselho Directivo. - 2010-06-24
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 107, I Série
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    Decreto-Lei nº 47/2010, de 10 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série
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    Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Justiça

    Primeira alteração à Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série
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    Portaria nº 166/2009, de 16 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série
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    Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho
    APLICA: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100, I Série
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    Versão consolidada
    Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 75/2021, de 18 de novembro
    REVOGA: revoga a base XVIII, nº 1, alíneas c) e d), e nº 2, e base XIX, da Lei nº 2/71, de 12 de Abril, a partir de 1 de Janeiro de 2009
    REVOGA: revoga os artigos 132º a 142º e 176º a 193º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
    REVOGA: Decreto-lei nº 142/2000, de 15 de Julho ( a partir de 1 de Janeiro de 2009)
    REVOGA: Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março
    REVOGA: revoga os artigos 11º, 30º, 33º e 53º, corpo, 1ª parte do Decreto de 21 de Outubro de 1907, a partir de 1 de Janeiro de 2009
    REVOGA: revoga os artigos 1º a 5º e 8º a 25º, do Decreto-lei nº 176/95, de 26 de Julho, a partir de 1 de Janeiro de 2009
    REVOGA: revoga os artigos 425º a 462º do Decreto de 23 de Agosto de 1888 (Código Comercial), a partir de 1 de Janeiro de 2009
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 32-A/2008
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75, I Série
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    Portaria nº 290/2008, de 15 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Indica os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar, quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, nem possa ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo, certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série
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