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    Norma n.º 5/2021 -R, de 15 de junho

    Critérios STS aplicáveis à titularização ABCP e não ABCP.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 139, Série II, Parte E, de 20 de julho de 2021
    NormasNormas
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    Circular n.º 9/2010, de 8 de Julho

    Recomendação incentivo à participação em assembleia geral e exercício do direito de voto.
    CircularesCirculares
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    Decreto-Lei nº 66/2004, de 24 de Março / Ministério das Finanças

    Altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro. A alínea c) do nº 1 do artigo 30º indica como investidores institucionais as "empresas de seguros".

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série-A
    LegislaçãoLegislação