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Decreto-Lei nº 376/82, de 13 de Setembro / Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Secretaria de Estado dos Transportes Interiores. Direcção-Geral de Viação
Altera o Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro que reestrutura o sistema de ensino da condução.
Artigo 18º - Seguro de responsabilidade civil incluindo a cobertura de passageiros transportados.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 212, I Série
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Legislação
Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro / Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Direcção-Geral de Viação
Regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis.
Artigo 18º - Seguro de responsabilidade civil.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 9, I Série
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Legislação
Lei n.º 14/2014, de 18 de março / Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. n.º 54, I Série
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