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    Decreto-Lei nº 730/74, de 20 de Dezembro

    Define o regime jurídico da cooperação habitacional.
    Torna obrigatório o seguro contra incêndio dos imóveis pertencentes às cooperativas de habitação (artigo 7º).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 296, I Série
    LegislaçãoLegislação