Sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) (Texto relevante para efeitos do EEE.)

ALT.PRODUZIDAS EM: Diretiva (UE) 2017/1132, de 14 de junho de 2017
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 172, de 26 de junho de 2019

Relativa a determinados aspetos do direito das sociedades.

ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva (UE) 2019/1023, de 20 de junho de 2019
REVOGA: Diretiva 2005/56/CE, de 26 de Outubro de 2005
REVOGA: Diretiva 89/666/CEE, de 21 de Dezembro de 1989
REVOGA: Directiva 2011/35/UE, de 5 de Abril de 2011
REVOGA: Diretiva 82/891/CEE, de 17 de Dezembro de 1982
REVOGA: Diretiva 2012/30/UE, de 25 de outubro de 2012
REVOGA: Directiva 2009/101/CE, de 16 de Setembro de 2009
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 169, de 30 de junho de 2017

Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto -Lei nº 262/86, de 2 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 73, I Série

Relativa à fusão das sociedades anónimas.

ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2013/24/UE, de 13 de maio de 2013
ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2014/59/UE,de 15 de maio de 2014
REVOGADO POR: Diretiva (UE) 2017/1132, de 14 de junho de 2017
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 110, de 29 de Abril de 2011

Autoriza a fusão por incorporação de O Trabalho Vida - Companhia de Seguros S.A. , na Companhia de Seguros Açoreana, S.A., com a consequente extinção da seguradora incorporada, em conformidade com o projecto apresentado que fica arquivado no ISP.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 13, II Série, de 16 de Janeiro de 2002

Autoriza a cisão simples da Companhia Europeia de Seguros, S.A., a redução do seu capital social e a alteração da denominação social para Winthertur Seguros de Vida, S.A., bem como das restantes cláusulas do contrato de sociedade, tudo em conformidade com o projecto apresentado, que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 88, II Série, de 14 de Abril de 2001

Autoriza a fusão, por incorporação, da Mello Activos Financeiros Gestora de Fundos de Pensões, S.A., na PENSÕESGERE - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., com a subsequente extinção da sociedade fusionada, de acordo com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 25, II Série, de 30 de Janeiro de 2001

Autoriza a fusão da Vanguarda - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., da Praemium - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A. e da Pensõesgest, Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A., a realizar por incorporação daquelas duas sociedades nesta última, e bem assim, a transformação da dita sociedade incorporante em Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, tudo a realizar nos termos indicados pelas três sociedades no requerimento de autorização que foi apresentado e que, juntamente com os documentos que o complementam, se encontram arquivados no Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 5, II Série, de 7 de Janeiro de 2000

Autoriza a fusão por incorporação da Sociedade Portuguesa de Seguros, S.A., na Portugal Previdente, Companhia de Seguros, S.A., com a consequente extinção da seguradora incorporada e a alteração do contrato social da Portugal Previdente, em conformidade com o projecto apresentado que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 230/99, II Série, de 1 de Outubro

É autorizada a fusão, por incorporação, da Oceãnica - Companhia de Seguros, S.A., na Companhia de Seguros Açoreana, S.A., com a consequente extinção da seguradora incorporada, bem como é autorizada a alteração simultãnea do artigo 4º. do contrato de sociedade da Companhia de Seguros Açoreana, S.A., em conformidade com o projecto apresentado que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 212/99, II Série, de 10 de Setembro