Concretiza um conjunto de deveres decorrentes do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (RJDS), aprovado em anexo à Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro.

ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 6/2019 -R, de 3 de setembro
REVOGA: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de dezembro
REVOGA: Norma n.º 18/2007 -R, de 31 de dezembro
REVOGA: Norma n.º 15/2009 -R, de 30 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 17, II Série, Parte E, de 26 de janeiro de 2021

Altera o Regulamento (UE) n.° 575/2013 no que diz respeito ao rácio de alavancagem, ao rácio de financiamento estável líquido, aos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis, ao risco de crédito de contraparte, ao risco de mercado, às posições em risco sobre contrapartes centrais, às posições em risco sobre organismos de investimento coletivo, aos grandes riscos e aos requisitos de reporte e divulgação de informações, e o Regulamento (UE) n.° 648/2012

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 648/2012, de 4 julho 2012
ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 575/2013, de 26 de junho de 2013
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 150, de 7 de junho de 2019

Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 55/2019, de 5 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 62/2013, de 26 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 19/2012, de 8 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 107, I Série, de 5 de junho

Altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 575/2013, de 26 de junho de 2013
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 347, de 28 de dezembro de 2017

Altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 648/2012, de 4 julho 2012
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 148, de 10 de junho de 2017

Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 111/2019, de 16 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 33/2019, de 22 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 164/2012, de 31 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 45/2011, de 24 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 5/2001, de 5 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 34/2009, de 14 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 104, I Série

Altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 600/2014, de 15 de maio de 2014
ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 596/2014, de 16 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 175, de 30 de junho de 2016

Altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 648/2012, de 4 de julho de 2012
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 239, de 15 de setembro de 2015

Relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) nº 648/2012.

ALT. SOFRIDAS POR: Complementado pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2154, de 22 de setembro de 2017
ALT. SOFRIDAS POR: Complementado pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2194, de 14 de agosto de 2017
ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2016/1033, de 23 de junho de 2016
ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 648/2012, de 4 de julho de 2012
APLICADO POR: Decisão de Execução (UE) 2017/2238, de 5 de dezembro de 2017
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 239, de 15 de setembro de 2015

Relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n. ° 648/2012

ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2017/2401, de 12 de dezembro de 2017
ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 648/2012, de 4 julho 2012
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 176, de 26 de junho de 2013