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Anúncio nº 162/2016, de 23 de junho / Ordem dos Contabilistas Certificados
Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 128, II Série, Parte E, de 6 de julho de 2016
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Lei nº 139/2015, de 7 de setembro / Assembleia da República
Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro
APLICA:
Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 174, I Série
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