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Lei nº 154/2015, de 14 de setembro / Assembleia da República
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
APLICA:
Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro
REVOGA:
Decreto-Lei nº 88/2003, de 26 de abril
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 179, I Série
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