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    Deliberação n.º 1992/2024 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 227, II Série, Parte E, de 23 de novembro de 2023
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    Despacho n.º 679/2024 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 15, II Série, Parte E, de 22 de janeiro
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    Deliberação n.º 133/2024 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    Subdelegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 6, II Série, Parte E, de 9 de janeiro de 2024
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    Despacho n.º 1237/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    Delegação de poderes do conselho de administração no âmbito da gestão do Fundo de
    Garantia Automóvel (FGA).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 239, II Série, Parte E, de 13 de dezembro de 2023
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    Deliberação n.º 1160/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    Delegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 227, II Série, Parte E, de 23 de novembro de 2023
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    Despacho n.º 9355/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    Subdelegação de poderes pela diretora da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia
    Automóvel.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 177, II Série, Parte E, de 12 de setembro de 2023
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    Despacho n.º 8036/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    Subdelegação de poderes na diretora da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 151, II Série, Parte E, de 4 de agosto de 2023
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    Despacho n.º 656/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    Delegação de poderes do conselho de administração nos seus membros no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel (FGA).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 123, II Série, Parte E, de 27 de junho de 2023
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    Portaria n.º 28/2023, de 12 de janeiro / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura e da Alimentação

    Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria n.º 65/2014, de 12 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9, I Série
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 9, I Série
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    Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro / Assembleia da República

    Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 8.º da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Arts. 3.º, 165.º, 166.º, 167.º, 168.º, 169.º, 170.º, 171.º, 465.º, 492.º e adita os arts 166.º-A, 169.º-A, 169.º-B, 170.º-A e 199.º-A da Lei nº 7/2009 de 12 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 235, I Série
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