Concessão de autorização à The Prudential Assurance Company para explorar, no ramo diversos, o seguro de multi-riscos (Habitação).

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 73, III Série, de 29 de Março de 1983

Concessão de autorização à Commercial Union Assurance Company para incluir facultativamente nas suas apólices de seguros múltiplos (habitação) a extensão de cobertura alimentos congelados.

Programa Casa Renovada, Casa Habitada.
Artigo 17.º - Obrigações
1 - Sem prejuízo das obrigações gerais respeitantes à intervenção de qualquer cidadão num procedimento administrativo, o promotor fica especialmente obrigado a:
[...]
h) Celebrar, após a realização dos trabalhos, contrato de seguro respeitante à habitação apoiada;
2 - O contrato de seguro referido na alínea h) do número anterior deve abranger, no mínimo, o prazo de vigência do ónus de inalienabilidade.

Artigo 18.º - Sanções
1 - Excetuando as situações de justo impedimento ou força maior:
[...]
g) O incumprimento do previsto na alínea h) do n.º 1 do artigo anterior implica:
i) Caso o seguro não tenha sido constituído, o reembolso à Região do montante do apoio atribuído;
ii) Caso o seguro venha a ser cancelado durante o período de vigência do ónus de inalienabilidade, a suspensão do prazo de vigência do referido ónus, contada a partir da data do referido cancelamento;

REGULAMENTADO POR: Decreto Legislativo Regional nº 11/2019/A, de 24 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100, I Série

Concessão de autorização à La Baloise, Companhia de Seguros para explorar, no ramo diversos, o seguro de multirriscos (Habitação) ()

Concessão de autorização à La Equitativa, Sociedade Anónima de Seguros - Riscos Diversos para explorar, no ramo diversos, o seguro multirriscos (habitação).

Concessão de autorização à Scottish Union & National Insurance Company para explorar, no ramo diversos, o seguro de multi-riscos (Habitação).

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Ganpara explorar, no ramo diversos, o seguro de multi-riscos (Habitação).

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, que estabelece o regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação de edifícios ou de frações, para habitação própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa Habitada.

REGULAMENTA: Decreto Legislativo Regional nº 11/2019/A, de 24 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71, I Série

Cria o direito real de habitação duradoura.
Artigo 8.º - Obrigações do proprietário
Cabe ao proprietário, em especial:
[…]
c) Assegurar a vigência, a todo o tempo, de seguros relativos ao prédio e à habitação que sejam legalmente obrigatórios

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 6, I Série