Consagra medidas nacionais para a transposição da Diretiva n.º 2011/61/UE, de 8 de junho, da Diretiva n.º 2013/14/UE, de 21 de maio, da Diretiva n.º 2014/51/UE, de 16 de abril, e da Diretiva n.º 2003/71/CE, de 4 de novembro, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, alterando-se respetivamente o regime jurídico dos fundos de pensões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, o Código dos Valores Mobiliários, em matéria de prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo no âmbito da prestação das atividades transfronteiriças dos gestores de organismo de investimento alternativos.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99 de 13 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 130, I Série

Altera pela 73ª vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra terminadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n.o 881/2002, de 27 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 351, de 13 de Dezembro de 2006

Adapta determinados regulamentos e decisões nos domínios da livre circulação de mercadorias, livre circulação de pessoas, direito das sociedades, política da concorrência, agricultura (incluindo legislação veterinária e fitossanitária), política de transportes, fiscalidade, estatísticas, energia, ambiente, cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, união aduaneira, relações
externas, política externa e de segurança comum e instituições, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L de 20 de Dezembro de 2006

Altera pela 72ª vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra terminadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n.o 881/2002, de 27 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 314, de 15 de Novembro de 2006

Altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 765/2006, de 18 de Maio de 2006
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L nº 294, de 25 de Outubro de 2006

Altera pela 71ª vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra terminadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n.o 881/2002, de 27 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 280, de 12 de Outubro de 2006

Relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano.

Concerning certain restrictive measures in respect of Lebanon

ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 555/2010, de 24 de Junho de 2010
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 159, de 25 de Junho de 2010

Altera pela 70ª vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra terminadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n.o 881/2002, de 27 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 235, de 30 de Agosto de 2006

Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
Artigo 4º - Práticas discriminatórias:
c) A recusa ou o condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, bem como o acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 75/2021, de 18 de novembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2021-11-18
REGULAMENTADO POR: Decreto-Lei nº 34/2007, de 15 de fevereiro / PORTUGAL. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. - 2007-02-15
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série

Altera pela 69ª vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra terminadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n.o 881/2002, de 27 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 222, de 15 de Agosto de 2006