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    Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereiro

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 4/2008, de 7 de Fevereito
    REGULAMENTA: Lei nº 7/2009, de 12 de FEvereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Primeira alteração à Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.

    RECTIFICAÇÃO: Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 54, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Actualiza as pensões de acidentes de trabalho para 2009

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova a revisão do Código do Trabalho.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2014, de 8 de maio
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 55/2014, de 25 agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 23/2012, de 25 de junho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 53/2011, de 14 de outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 69/2013, de 30 de agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 8/2016, de 1 de abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro
    REGULAMENTADO POR: Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 30, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no 1.º trimestre de 2010

    Establishes the quarterly rate for updating the capital of "fire and natural forces" class policies beginning or renewing in the 1rst. quarter of 2010.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 232, II Série, Parte E, de 30 de Novembro de 2009
    NormasNormas
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    Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no 4.º trimestre de 2009.

    Establishes the quarterly rate for updating the capital of "fire and natural forces" class policies beginning or renewing in the 4th quarter of 2009.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 157, II Série, Parte E, de 14 de Agosto de 2009
    NormasNormas
    Norma nº 7/2009

    Altera a Norma Regulamentar nº 16/2007 -R, de 20 de Dezembro, que regulamenta o regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel.

    Amends Regulation 7/2009-R, of 14th of May ? Regulates the claims management procedures regarding insurance against civil liability in respect of the use of motor vehicles

    ALT.PRODUZIDAS EM: Art. 3º e 5º da Norma n.º 16/2007 -R, de 20 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 105,II Série, Parte E, de 1 de Junho de 2009
    NormasNormas
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    Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no 3.º trimestre de 2009.

    Establishes the quarterly rate for updating the capital of "fire and natural forces" class policies beginning or renewing in the 3rd quarter of 2009.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 71, II Série, Parte E, de 13 de Abril de 2009
    NormasNormas