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    Norma n.º 11/1994 -R de 8 de Setembro

    Altera a Cláusula Uniforme de Co-Seguro, tornando-se obrigatoriamente aplicável apenas nos Seguros Obrigatórios.

    REVOGA: Norma n.º 76/1985
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 227, III Série, de 30 de Setembro de 1994
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    Norma n.º 26/1993 -R, de 23 de Setembro

    Aprova o modelo de declaração a fornecer pelas seguradoras em caso de recusa de subscrição de seguros obrigatórios (excepto RC Auto).

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 245, III Série, de 19 de Outubro de 1993
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