Regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis.
Artigo 18º - Seguro de responsabilidade civil.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 9, I Série

Estabelece normas relativas à exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas.
Artigo 17º - 1 - Para o exercício da presente actividade, as pessoas interessadas ficam obrigadas ao seguro, quer das embarcações, quer das pessoas embarcadas

REVOGA: Decreto nº 79/78, de 4 de Agosto
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 21/2002, de 31 de Janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 282/80, I Série

Seguro de responsabilidade civil do prestamista por perda ou extravio dos objectos dados em penhor.
Dá nova redacção ao artigo 13º do Decreto-Lei nº 17766, de 17 de Dezembro de 1929 (não instituia a obrigatoriedade do seguro)

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 365/99, de 17 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: DR 159, I Série

Regulamenta a actividade das Agências de Viagens e Turismo definida no Decreto-Lei nº 359/79, de 31 de Agosto.
Artigo 47º e seguintes - Seguro de Responsabilidade Civil.

REVOGADO POR: Decreto-Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março
REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março. - 1987-03-19
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300, I Série

Define Agências de Viagens e Turismo e estabelece a sua natureza e actividades.
Artigo 29º - Seguro de Responsabilidade Civil.
Regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 84/79, de 31 de Dezembro.
Artigo 88º, nº 4 e Artigo 95º revogados pelo Decreto-Lei nº 480/82, de 24 de Dezembro.

REVOGA: Decreto-Lei nº 478/82 e nº 363/73
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro. - 1986-09-03
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 201, I Série

Aprova o regulamento de aluguer das embarcações para recreio.
Artigo 15º, nº 2 - l) Seguro de embarcações e pessoas embarcadas.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 564/80, de 6 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 178, I Série

Suspende a aplicação dos Decretos-Leis nºs 439-D/77 e 439-E/77, de 25 de Outubro (valorização do património florestal do País)

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, Série I

Aprova a rectificação à Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, assinada em Paris em 29 de Julho de 1960 e modificada pelo Protocolo Adicional, assinado em Paris em 28 de Janeiro de 1964, que prevê um seguro obrigatório no artigo 10º. Revoga o Decreto nº 339/72, de 25 de Agosto.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 59, Série I

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2016/424, relativo às instalações por cabo.
Artigo 9.º - Seguro de responsabilidade civil
As entidades que exploram instalações por cabo para o transporte de pessoas devem subscrever um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes das instalações e da sua atividade.

REVOGA: Decreto-Lei nº 313/2002, de 23 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série