| 1. | Decreto-Lei nº 31/2007, de 14 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Quarta alteração ao Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos, e segunda alteração ao Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro, que regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro, com garantia do Estado. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio |  | |
| 2. | Despacho Conjunto nº 224/2004 / Ministério das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: Considerando que as condições gerais e especiais das apólices de seguro de créditos e de seguro caução a celebrar com prévia garantia do Estado são aprovadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Economia, de harmonia com o disposto no artigo 16º do Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis nos 127/91, de 22 de Maio, e 214/99, de 15 de Junho;
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| 3. | Despacho Conjunto nº 205/2004 / Ministério das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: Aprova o tarifário de prémios relativo às condições gerais da apolíce de seguro-caução com garantia do Estado e às condições gerais da apólice de seguro-caução indirecta com garantia do Estado, por proposta apresentada pela COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S.A. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78, II Série, de 1 de Abril de 2004 | | |
| 4. | Portaria nº 53/2002, de 12 de Janeiro / Ministérios das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: Autoriza a COSEC - Companhia de Seguros de Créditos, S.A., a aprovar directamente sem intervenção do Conselho de Garantias Financeiras e sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e promessas de garantia do Estado ao seguro dos riscos de crédito e caução, até ao limite de 500.000 Euros por operação a curto prazo e de 750.000 Euros por operação a médio e longo prazos. Revoga a Portaria nº 304/91, de 12 de Setembro (2ª Série) FONTE INFORMAÇÃO: DR 10, I Série B | | |
| 5. | Portaria nº 54/2002, de 12 de Janeiro / Ministérios das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: Autoriza o Conselho de Garantias Financeiras a decidir, sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias financeiras e promessas de garantias do Estado ao seguro de créditos e caução, até ao limite de 5.000.000 de Euros por valor garantido de operações individuais não incluídas em linhas de crédito e de 6.000.000 de Euros para as linhas de crédito. FONTE INFORMAÇÃO: DR 10, I Série B | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 295/2001, de 21 de Novembro / Ministério das FinançasResumo: Regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 31/2007, de 14 de Fevereiro | | |
| 7. | Decreto-Lei nº 75/2001, de 27 de Fevereiro / Ministério do Equipamento SocialResumo: Regula o exercício da actividade de reboque de navios e embarcações nas áreas dos portos, estabelecendo três regimes de prestação do serviço: directamente pela autoridade portuária, licenciamento e concessão a empresas privadas.
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| 8. | Despacho conjunto nº 678/99, de 23 de Julho / Ministério das Finanças, Ministério da EconomiaResumo: A Directiva nº. 98/29/CE, do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de créditos à exportação para operações com cobertura a médio e longo prazo prevê, em complemento dos procedimentos de consulta e informação, estabelecidos pela Decisão nº. 73/391/CEE, do Conselho, de 13 de Dezembro de 1973, nos domínios do seguro de crédito, das garantias e dos créditos financeiros, novos procedimentos de notificação à Comissão e às entidades ou organismos que prestam, directa ou indirectamente, a cobertura abrangida pela Directiva.
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| 9. | Decreto-Lei nº 214/99, de 15 de Junho / Ministério das FinançasResumo: Transpõe para a legislação nacional a Directiva nº. 98/29/CE, de 7 de Maio, relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de créditos à exportação para operações de cobertura a médio e longo prazo. ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 11º, 15º e 16º do Decreto-lei nº 183/88, de 24 de Maio | | |
| 10. | Directiva 98/29/CE, de 7 de Maio de 1998 / Conselho da União EuropeiaResumo: Relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de crédito à exportação para as operações com cobertura a médio e a longo prazo. FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 148, de 19 de Maio de 1998 |  | |