Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar PesquisasPesquisa SimplesPesquisa LegislaçãoPesquisa Normas/CircularesPesquisa OrientadaFormato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 214/99, de 15 de Junho / Ministério das FinançasResumo: Transpõe para a legislação nacional a Directiva nº. 98/29/CE, de 7 de Maio, relativa à harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de créditos à exportação para operações de cobertura a médio e longo prazo.ALT.PRODUZIDAS EM: altera os artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 11º, 15º e 16º do Decreto-lei nº 183/88, de 24 de Maio; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº137/99, I Série-AANO: 1999 Ver títulos deste(s): TEMA: Seguros de Crédito e CauçãoAssunto(s): APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; SEGURO DE CRÉDITO; CRÉDITO À EXPORTAÇÃO; RISCO DE CRÉDITO; SEGURO DE RISCOS DE CRÉDITO; SEGURO DE CAUÇÃO; DIREITO INTERNO; RISCO COMERCIAL; REGIME CONTRATUAL; ATIVIDADE SEGURADORA; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
