De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 313/93, do Ministério da Justiça, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de franqueamento de capitais, publicado no Diário da República, nº 217, de 15 de Setembro de 1993.

RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 313/93, de 15 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 280/93, Série I-A, 3º Suplemento

Ficheiro de títulos da actividade seguradora.

Estabelece os procedimentos contabilísticos para as sucursais financeiras exteriores constituídas no âmbito institucional das zonas francas da Madeira e Açores.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 52, III Série, de 03 de Março de 1993

Estabelece a forma como devem ser efectuados os registos de processamento de prémios e de indemnizações, das provisões para sinistros e matemática, resultantes de contratos em moeda estrangeira.

REVOGADO POR: Norma nº 7/1994 -R, de 27 de Abril (revogado tacitamente), bem como pela revogação operada pelo Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril, relativamente ao Decreto-Lei n.º 93/92, de 23 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 52, III Série, de 03 de Março de 1993

Relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros.

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 398, de 31 de Dezembro de 2002

Directiva do Conselho de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação das disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas respeitantes ao Seguro Directo Não Vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o Seguro Não Vida).

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2008/36/CE, de 11 de Março
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2005/68/CE, de 16 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2002/87/CE, de 16 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2000/64/CE, de 7 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 228, de 11 de Agosto de 1992

Obriga a fazer prova, por meio de avaliação oficial, de que o valor contabilístico dos imóveis resultante de reavaliação não é superior ao valor real actual reportado à data da reavaliação.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 7, III Série, de 09 de Janeiro de 1993

Directiva do Conselho de 19 de Dezembro de 1991 relativa às Contas Anuais e Consolidadas das Empresas de Seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2003/51/CE, de 18 de Junho de 2003
ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2006/46/CE, de 14 de Junho de 2006
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 374, de 31 de Dezembro de 1991

Relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro de 2001
REVOGA: Directiva 91/308/CEE, de 10 de Junho de 1991
REVOGADO POR: Directiva 2005/60/CE, de 26 de Outubro de 2005
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 166, de 28 de Junho de 1991