Autoriza as empresas de Seguros e ou Resseguros e as Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões estabelecidas em Portugal a utilizar a microfilmagem e o disco óptico não regravável para os documentos que, nos termos da lei, Acordo, Tratado ou Convenção e segundo os prazos fixados, devam manter-se em arquivo.

REVOGA: Decreto-Lei nº 295/91, de 16 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 272/96, I Série-A

Disciplina o regime de microfilmagem de documentos efectuada por companhias de seguros e resseguros estabelecidos em Portugal.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 221/96, de 23 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série-A

Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série