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    DL 87/90 (123 KB)
    Decreto-Lei nº 87/90, de 16 de Março / Ministério da Indústria e Energia

    Aprova o regulamento dos recursos geotérmicos.
    Capítulo VIII - Disposições diversas
    Artigo 48º - Caução provisória
    Artigo 49º - Caução definitiva
    Artigo 50º - Caução eventual

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série
    LegislaçãoLegislação