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Decreto Legislativo Regional nº 19/2004/M, de 2 de Agosto / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Aprova o Regulamento de Licenciamento de Parques Empresariais na Região Autónoma da Madeira.
Artigo 38º - Caução e seguros
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 180, I Série-A
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