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    Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 81-C/2017, de 7 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 250, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Altera o Regulamento (CE) 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à Norma Internacional de Relato Financeiro 17

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 1374/2013, de 19 de dezembro de 2013
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 632/2010, de 19 de Julho de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 244/2010, de 23 de Março de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (CE) 1255/2012, de 11 de dezembro de 2012
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2019/237, de 8 de fevereiro de 2019
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 662/2010, de 23 de Julho de 2010
    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 1126/2008, de 3 de Novembro de 2008
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 416, de 23 de novembro de 2021
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei nº 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 46/2006, de 28 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 224, I Série, de 18-11-2021
    LegislaçãoLegislação

    Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System)

    APLICA: Decreto-Lei nº 58/2018, de 23 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Densifica os deveres dos seguradores previstos no Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio

    REGULAMENTA: Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 133, II Série, Parte E, de 10 de julho de 2020
    NormasNormas
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    Recomendações em matéria de ajustamento dos contratos de seguro em resposta aos impactos da situação epidemiológica em Portugal decorrente da Doença COVID-19
    CircularesCirculares
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    Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 77/2017, de 30 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série
    LegislaçãoLegislação