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    Documento (145 KB)

    Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.
    Artigo 61º - Seguros:
    Consideram-se nulas, não produzindo quaisquer efeitos, as cláusulas apostas em contratos de seguro visando excluir a responsabilidade das seguradoras por efeito de declaração da situação de calamidade.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (105 KB)

    Estabelece as regras e condições relativas à concessão de empréstimos às pequenas e médias empresas [PME] destinadas à reparação de equipamentos afectados pelos incêndios nas áreas declaradas em situação de calamidade pública.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 242, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020. Consagra, com efeitos temporários, uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos e determina, com efeitos temporários, a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 33/2021, 28 de maio
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 43/2020, de 18 de agosto
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 2/2020, de 31 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 89, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19. Este sistema vai permitir minorar os custos acrescidos para o restabelecimento rápido das condições de funcionamento das empresas, sendo apoiados, nomeadamente, os custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalhadores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção e os custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações de layout dos estabelecimentos

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 103/2020, de 15 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 94, I Série, 1.º Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
    Caducou às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020

    ALT. SOFRIDAS POR: Renovada a declaração do estado de emergência pelo(a) Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, de 2 de abril
    APLICADO POR: Decreto-2-A/2020, de 20 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série, 3º Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
    Caducou às 23:59 horas do dia 2 de maio de 2020

    REGULAMENTADO POR: Decreto nº 2-C/2020, de 14 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 76, I Série, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
    Caducou às 23:59 horas do dia 17 de abril de 2020

    ALT. SOFRIDAS POR: Renovada a declaração do estado de emergência pelo(a) Decreto do Presidente da República nº 20-A/2020, de 17 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março

    REGULAMENTA: Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março
    REVOGADO POR: Decreto nº 2-B/2020, de 2 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série, 3º Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Autorização da renovação do estado emergência

    REGULAMENTADO POR: Decreto do Presidente da República nº 20-A/2020, de 17 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 76, I Série, 1.º Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
    Caducou às 23H59 do dia 17 de maio de 2020

    REVOGADO POR: com efeitos a partir das 00:00 h do dia 18.05.2020, pelo Resolução do Conselho de Ministros nº 38/2020, de 17 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, I Série, 3.º Suplemento
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