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    Procede à alteração da Portaria nº 400/2016, de 23 de setembro, que estabelece os critérios de ocorrências relativos aos prémios de seguros agrícolas contra perdas económicas causadas aos agricultores por fenómenos climáticos adversos e define as tarifas de referência conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 400/2016, de 23 de setembro
    APLICA: Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nº 134, I Série, 2.º Suplemento, de 31 de julho
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece os critérios e as tarifas de referência que incidem sobre os prémios do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 262/2017, de 31 de julho
    APLICA: Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nº 168, I Série, 3.º Suplemento, de 23 de setembro
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o tarifário de prémios relativo às condições gerais da apolíce de seguro-caução com garantia do Estado e às condições gerais da apólice de seguro-caução indirecta com garantia do Estado, por proposta apresentada pela COSEC - Companhia de Seguro de Créditos, S.A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78, II Série, de 1 de Abril de 2004
    LegislaçãoLegislação

    Aprova a apólice, a tarifa e a bonificação para o seguro de colheitas-Região Autónoma da Madeira.

    REVOGADO POR: Norma n.º 6/2005 -R, de 24 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 286, III Série, de 09 de Dezembro de 1993
    NormasNormas

    Face à liberalização das tarifas, as regras técnicas a utilizar obrigatoriamente na tarifação dos riscos de Incêndio e Elementos da Natureza, deixam de ser obrigatórias.

    REVOGA: Norma n.º 203/1986, de 31 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 39, III Série, de 15 de Fevereiro de 1992
    NormasNormas

    Aprova a tarifa do seguro de colheitas e o regime de bonificações para a região autónoma dos Açores.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 202, III Série, de 03 de Setembro de 1991
    NormasNormas

    Aprovação das condições gerais e especiais e das taxas do seguro de crédito.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 270, II Série, de 23 de Novembro de 1983
    LegislaçãoLegislação

    Concede ao Instituto de Seguros de Portugal competência para aprovar condições gerais e especiais e taxas relativas aos seguros referidos no capítulo III do Decreto-Lei nº 169/81, de 20 de Junho ( bases gerais do seguro de crédito) a serem adoptadas por qualquer seguradora, com excepção da Cosec.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 235, II Série, de 12 de Outubro de 1983
    LegislaçãoLegislação

    Aprova as condições gerais da apólice do Seguro do Desportista Amador e respectiva tarifação do ramo Acidentes Pessoais.

    REVOGADO POR: Norma n.º 7/1984, de 9 de Janeiro
    NormasNormas

    Dá sem efeito as condições gerais da apólice uniforme do seguro de doença e correspondente tarifa, em vigor desde Junho de 1973, facultando às seguradoras - enquanto não for aprovada nova apólice uniforme - a possibilidade de submeterem à aprovação do INS propostas de condições gerais e especiais deste ramo, individual ou de grupo, bem como as respectivas bases tarifárias.
    NormasNormas