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    Primeira alteração à Lei nº 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série-A
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    De ter sido rectificada a Lei nº 25/2008.

    RECTIFICAÇÃO: Lei nº 25/2008, de 5 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série,
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    Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 25/2008, de 5 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série
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    Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei nº 83/2017, de 18 de agosto.

    REGULAMENTA: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série
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    Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 144/2019, de 23 de setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 36/2003, de 5 de março
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 400/82, de 23 de setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 125/2008, de 21 de julho
    APLICADO POR: Despacho nº 4510/2019, de 3 de maio
    REGULAMENTADO POR: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto
    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 310/2018, de 4 de dezembro
    REGULAMENTADO POR: Regulamento nº 314/2018
    REGULAMENTADO POR: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto
    REVOGA: Lei nº 25/2008, de 5 de junho
    REVOGA: Portaria nº 150/2013, de 15 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série
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