Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 67/2007, de 31 de Dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicasALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 31/2008, de 17 de Julho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 251, I Série, de 31 de DezembroANO: 2007Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; PESSOA COLECTIVA; RESPONSABILIDADE CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO/AUTARQUIAS; RESPONSABILIDADE PELO RISCO; RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
