Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro / Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e AmbienteResumo: Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civisALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 114/2008, de 1 de Julho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 292, I Série-A; REVOGA: Revoga, em tudo o que contrarie o disposto no presente diploma, o Decreto-Lei nº 316/95, de 28 de novembro; REVOGADO POR: Revogados a partir de 24.10.2015 a al. a) do art. 1.º e os arts. 4.º a 9.º-I pela Lei nº 105/2015, de 25 de agostoANO: 2002Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): GUARDA-NOCTURNO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; SEGURO OBRIGATÓRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
Histórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente)