Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRLei nº 16/2008, de 1 de Abril / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 332/97, de 27 de Novembro.ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64, I SérieANO: 2008 Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): ROUBO; SEGURO DE ROUBO; SEGURO OBRIGATÓRIO; EXPOSIÇÃO DE OBRAS DE ARTE; OBRAS DE ARTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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