Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 29/2008, de 25 de Fevereiro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivoAPLICADO POR: Portaria nº 211/2008, de 29 de Fevereiro; Portaria nº 212/2008, de 29 de Fevereiro. - artigo 44º; Portaria nº 212/2008, de 29 de Fevereiro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I SérieANO: 2008Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): DEVER DE INFORMAÇÃO; SISTEMA FISCAL; FRAUDE FISCAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
