Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março / Ministério da JustiçaNotas: Substitue o código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e Falência, aprovado pelo Decreto-Lei nº 132/93, de 23 de Abril.Resumo: No uso da autoridade legislativa concedida pela lei nº 39/2003, de 22 de Agosto, aprova o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho; ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de Agosto; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série-AANO: 2004Documento(s): (962 KB)×Versões Digitais(962 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): CÓDIGO; INSOLVÊNCIA; RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"