Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 94/99, de 16 de JulhoResumo: Segunda alteração à Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei nº 8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da Administração.ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 65/93, de 26 de Agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 1993-08-26; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164/99, I Série-AANO: 1999 Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DIFUSÃO DE INFORMAÇÃO; DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
