Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 65/93, de 26 de Agosto / Assembleia da RepúblicaNotas: Alterada pela Lei nº 8/95, de 29 de MarçoResumo: Regula o acesso aos documentos da Administração.ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 94/99, de 16 de Julho. - 1999-07-16; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-A; REVOGADO POR: Lei nº 65/93, de 26 de AgostoANO: 1993 Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): DIFUSÃO DE INFORMAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
