Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 198/93, de 27 de MaioResumo: Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo. Artigo 49º - Seguro de responsabilidade civil Artigo 50º - Âmbito da cobertura Artigo 62º - Actualização da caução e do seguroFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I SÉRIE-A; REVOGA: Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março; Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de AgostoANO: 1993 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL; CAPITAL SEGURO; AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"