Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRLei nº 2/71, de 12 de Abril / Presidência da RepúblicaNotas: Nºs 1 e 2 da Base XII revogados pelo Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de JunhoResumo: Estabele o Regime da Actividade de Seguros e Resseguros. Cria o Conselho Nacional de Seguros, como Órgão Consultivo dos Ministros das Finanças e do Ultramar, para os problemas de política de seguros.FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 85, I Série; REVOGADO POR: a base XVIII, nº 1, alíneas c) e d), e nº 2, e base XIX, são revogadas pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, a partir de 1 de Janeiro de 2009ANO: 1971Documento(s): (74 KB)×Versões Digitais(74 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): ATIVIDADE SEGURADORA; EMPRESA DE SEGUROS; SUPERVISÃO DE SEGUROS; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"