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    Retificação do Despacho n.º 3070/2019 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2019.

    RECTIFICAÇÃO: Despacho nº 3070/2019, de 20 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, II Série, Parte E, de 27 de março de 2019
    LegislaçãoLegislação
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    Concretiza um conjunto de deveres decorrentes do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros (RJDS), aprovado em anexo à Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 6/2019 -R, de 3 de setembro
    REVOGA: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de dezembro
    REVOGA: Norma n.º 18/2007 -R, de 31 de dezembro
    REVOGA: Norma n.º 15/2009 -R, de 30 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 17, II Série, Parte E, de 26 de janeiro de 2021
    NormasNormas
    Capa

    Data Publicação: 2021
    MonografiasMonografias

    Delegação de poderes para inscrição e alteração de inscrição dos mediadores de seguros ou de resseguros.
    Norma de Serviço nº 9/18, de 4 de outubro

    REVOGA: Norma de Serviço nº 10/12, de 21 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, II Série, Parte E, de 31 de outubro de 2018
    LegislaçãoLegislação