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    Tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n. 2006/2004, de 27 de Outubro de 2004
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 122/E, de 11 de Maio de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    MANDARAKA-SHEPPARD, Aleka
    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    Índice

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
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    ROSSETTI, Marco
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    Índice

    Data Publicação: 2008
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    Capa

    Data Publicação: 2008
    MonografiasMonografias
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    DI PAOLO, Nunzio Santi
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
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    Transpõe a Directiva n.º 2009/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos, destinada a garantir uma melhor protecção das vítimas de acidentes e a contribuir para a exclusão das águas sob jurisdição dos Estados membros da União Europeia dos navios que não estejam em conformidade com as normas e regras aplicáveis.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 45, I Série
    LegislaçãoLegislação
    MARIE, Jean
    Data Publicação: 1952
    MonografiasMonografias
    Índice
    FERRARI, Vincenzo
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    COSTA, José da Silva
    Data Publicação: 1883
    MonografiasMonografias