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    LOPES, J. de Seabra
    Data Publicação: 2002
    MonografiasMonografias
    LOPES, J. de Seabra
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    GIANNINI, Gennaro
    Data Publicação: 2003
    MonografiasMonografias
    Documento (77 KB)

    Estabelece os termos a que devem obedecer os planos de acolhimento de navios em dificuldade, dando execução ao disposto no artigo 19º do Decreto-Lei nº 180/2004, de 27 de Julho, e cria um grupo de trabalho para proceder à definição, a nível nacional, da actuação e dos procedimentos prévios à decisão de acolhimento dos referidos navios.
    6 - Determinar que à CTAND compete emitir parecer sobre as circunstâncias relacionadas com a necessidade de acolhimento de navio, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes factores:
    e) Se o navio tem ou não seguro, incluindo danos de responsabilidade civil, e, em caso afirmativo, identificação do segurador e os limites de responsabilidade aplicáveis;

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 296, I Série-B, de 20 de Dezembro de 2004
    LegislaçãoLegislação

    Regula a remoção de destroços de navios encalhados e afundados

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    MARTÍN OSANTE, José Manuel
    Data Publicação: 2006
    AnalíticosAnalíticos
    GOMES, Manuel Januário da Costa
    Data Publicação: 2007
    MonografiasMonografias
    GOMES, Manuel Januário da Costa
    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos
    MonografiasMonografias
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    Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 4, I Série
    LegislaçãoLegislação