KOLKIEWICZ, A. W.
Data Publicação: 2006

Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 18º - Obrigações dos beneficiários:
g) Constituir, no prazo máximo de 30 dias após a emissão da licença de utilização, seguro sobre o imóvel objecto do apoio financeiro concedido, fazendo prova deste junto do departamento do Governo Regional referido na alínea a);
3 - Enquanto perdurar o regime de inalienabilidade previsto no presente diploma é obrigatória a constituição do seguro referido na alínea g) do número anterior.
Artigo 29º - Obrigações dos beneficiários:
b) Constituir seguro sobre o imóvel a adquirir, antes ou no momento da celebração da escritura de compra e venda;
2 - Enquanto perdurar o regime de inalienabilidade previsto no presente diploma, é obrigatória a constituição do seguro referido na alínea b) do número anterior

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série

ARQUILLO COLET, Begoña
Data Publicação: 2006

Data Publicação: 2006

Aprova a construção do complexo de serviços poente a implantar no espaço aéreo sobre o terminal ferroviário de Douro e Minho no interface de Campanhã. Para efeitos do contrato de concessão do uso privativo da laje de cobertura sobre o espaço aéreo do terminal ferroviário de Douro e Minho no interface de Campanhã, determina que o prazo de concessão, os montantes devidos pelo concessionário, as condições técnicas e jurídicas e o regime de penalização, incluindo os pressupostos do sequestro e do resgate da concessão, nomeadamente os respeitantes à compatibilização da concessão com a exploração ferroviária e os termos da autorização prévia para a transmissão do direito, são os constantes do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
ANEXO:
5.3 - Seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 203, II Série, de 20 de Outubro

JACQUEMIN, Hervé
Data Publicação: 2006

VASQUES, José
Data Publicação: 2006

Data Publicação: 2006

Data Publicação: 2006

ALVES, Paula Ribeiro
Data Publicação: 2006

MARTÍN OSANTE, José Manuel
Data Publicação: 2006

GUILLÉN, Montserrat
Data Publicação: 2006