Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio

Artigo 3.º - Sujeitos:
1 - O presente diploma é aplicável aos contratos de garantia financeira cujo prestador e beneficiário pertençam a uma das seguintes categorias:
[...]
c) Instituições sujeitas a supervisão prudencial, incluindo:
[...]
iv) Empresas de seguros, tal como definidas na alínea b) do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 94 -B/98, de 17 Abril;

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série

Transpõe para a ordem jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamento diz respeito, a Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamento.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 145/2006, de 31 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, I Série - A

Data Publicação: 2010

Transpõe a Diretiva 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 2003/71/CE, e 2004/109/CE.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 357-C/2007, de 31 de outubro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 104/2007, de 3 de abril
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 25/2008, de 5 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 221/2000, de 9 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 145/2006, de 31 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 26, I Série

Data Publicação: 2012

Data Publicação: 2012

Data Publicação: 2012

BONNEAU, Thierry
Data Publicação: 2014

ANTUNES, José A. Engrácia
Data Publicação: 2017

Data Publicação: 2017

MOURA, Carlos
Data Publicação: 2017

OLIVEIRA, Madalena Perestrelo de
Data Publicação: 2017