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    Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio

    Artigo 3.º - Sujeitos:
    1 - O presente diploma é aplicável aos contratos de garantia financeira cujo prestador e beneficiário pertençam a uma das seguintes categorias:
    [...]
    c) Instituições sujeitas a supervisão prudencial, incluindo:
    [...]
    iv) Empresas de seguros, tal como definidas na alínea b) do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 94 -B/98, de 17 Abril;

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    Clausole a rischio di nullità / dir. Giorgio de Nova; colab. Cristina Menichino...[et al.]

    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias
    Índice
    Droit des entreprises d'assurances / Pierre-Grégoire Marly, Vincent Ruol; pref. François Ewald
    MARLY, Pierre-Grégoire
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    Comentário do regime geral das contra-ordenações : à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / [coment.] Paulo Pinto de Albuquerque

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    Ilícito concorrencial e dano / Américo da Silva Carvalho
    CARVALHO, Américo da Silva
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Capa
    Banca, bolsa e seguros : direito europeu e português / João Calvão da Silva
    SILVA, João Calvão da
    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Índice
    Liber Amicorum Mário Frota : a causa dos direitos dos consumidores / comissão org. Alda Pellegrini Grinover...[et al.]

    Data Publicação: 2012
    MonografiasMonografias
    Índice
    Les assurances de personnes / Claude Devoet; pref. Herman Cousy
    DEVOET, Claude
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
    Índice
    Concursos e outros procedimentos de contratação pública / Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de Oliveira; colab. Miguel Neiva de Oliveira
    OLIVEIRA, Mário Esteves de
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
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    Decreto-Lei nº 67/2012, de 20 de março / Ministério da Justiça

    Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão.

    APLICADO POR: Portaria n.º 84/2012, de 29 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 1.ª Série, n.º 57, de 20 de março de 2012
    LegislaçãoLegislação
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    Portaria nº 84/2012, de 29 de março / Ministério da Justiça

    Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

    APLICA: Decreto-Lei nº 67/2012, de 20 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 64, I Série, de 29 de março
    LegislaçãoLegislação
    Índice
    Temas de contratação pública / João Amaral e Almeida, Pedro Fernández Sánchez
    ALMEIDA, João Amaral e
    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias