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    Data Publicação: 1998
    MonografiasMonografias
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    LEZON, Catherine
    Data Publicação: 1998
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 1998
    MonografiasMonografias
    CAMACHO DE LOS RÍOS, Javier
    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1998
    MonografiasMonografias
    LOBO, Carlos Baptista
    Data Publicação: 2001
    MonografiasMonografias
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    Promulga várias disposições sôbre o exercício e fiscalização da indústria de seguros .
    Artigos 1º, 2º e 3º revogados pelo Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho. Revogado o Artigo 21º, Nº. 3, na redacção que lhe foi dada pelo Artigo 2º do Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril,e pelo Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro.

    REVOGADO POR: Artigos 1º, 2º e 3º revogados pelo Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho. Revogado o Artigo 21º, Nº. 3, na redacção que lhe foi dada pelo Artigo 2º do Decreto-Lei nº 171/87, de 20 de Abril, pelo Decreto-Lei nº 50/91, de 25 de Janeiro.
    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 254, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 213/83, de 25 de Maio (Artigo 7.º)
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 336/85, de 21 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 118, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Regula o acesso à actividade seguradora em território nacional.
    Revoga os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 49º do Decreto de 21 de Outubro de 1907, os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 17555, de 5 de Novembro de 1929, o artigo 3º do Decreto-Lei nº 23986, de 9 de Junho de 1934, e os nºs 1 e 2 da Base XII da Lei nº 2/71, de 12 de Abril.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 130, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação