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    Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 70/2013, de 30 e agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 188, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias
    Capa
    CHRÉBOR, Laurence
    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias
    Capa
    PÓVOAS, Manuel S. Soares
    Data Publicação: 1990
    MonografiasMonografias
    PRATA, Ana
    Data Publicação: 2016
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    BOOBIER, Tony
    Data Publicação: 2016
    MonografiasMonografias