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    Versão consolidada

    Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2023, de 21 de julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 49/2018, de 14 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 136, I Série
    LegislaçãoLegislação