Estabelece os tipos de prova a admitir para efeitos de manutenção dos requisitos que conferem direito às pensões de acidentes de trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 2D/2000, Diário da República nº 23, Suplemento, II Série, de 28 de Janeiro de 2000,

Seguro de acidentes de trabalho - esclarecimentos

Define, em face do determinado pelo Decreto-Lei nº 227/81, de 18 de Julho e ao Despacho normativo nº 315/81, de 10 de Setembro, o montante de receitas do FUNDAP a ser devolvido às seguradoras no que respeita ao valor da actualização das pensões do ramo Acidentes de Trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 0, de 0 de de

Data Publicação: 2000

O regime transitório de remição de pensões por acidentes de trabalho, constante do artº 74 do Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de Setembro, não é aplicável às pensões devidas por acidentes ocorridas, a partir de 1 de Janeiro de 2000, na vigência da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 292, I Série-A, de 18 de Dezembro de 2002

Actualiza as pensões de invalidez e de velhice, bem como as de sobrevivência, e as pensões de doença profissional de regimes de segurança Social.

REVOGA: Portaria nº 1323-B/2001, de 30 de Novembro
REVOGADO POR: Portaria nº 1362/2003, de 15 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 291, I Série-B

Procede à interpretação autêntica do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril , que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 28, I Série-A

Estabelece o conteúdo mínimo do sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho a construir pelas empresas de seguros.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 7/2004 -R, de 25 de Outubro
REVOGA: n.º 16 e 17 da Norma n.º 18/2001 -R, de 22 de Novembro (a partir de 1 de Janeiro de 2004)
REVOGADO POR: Norma n.º 11/2007 -R, de 26 de Julho (revogação com efeito a 1 de Janeiro de 2008)
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 26/2003, Diário da República nº 129, II Série, de 4 de Junho de 2003

Fixa as percentagens legais, para o ano de 2003, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT - incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2002 .

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série-B

Fixa as percentagens legais, para o ano de 2004, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT, incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2003

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77, I Série-B

Actualiza as pensões de invalidez e de sobrevivência dos regimes de segurança social, bem como os complementos por dependência e extraordinário de solidariedade

REVOGADO POR: Portaria nº 1362/2003, de 15 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126, I Série-B, 4º Suplemento

Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência bem como as pensões de doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade.

REVOGA: Portaria nº 1514/2002, de 17 de Dezembro e Portaria nº 448-B/2003, de 31 de Maio
REVOGADO POR: Portaria nº 1475/2004, de 21 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 288, I Série-B