Data Publicação: 2000

Data Publicação: 2001

Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de capital de risco.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 51/99, I Série-A

Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa.
REFORMA DA TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES:
Artigo 115º. - Empresas de seguros
Artigo 115º.A - Empresas gestoras de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação
Artigo 117º. - Sociedades corretoras e sociedades financeiras de corretagem.
REFORMA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS:
Artigo 19º. - Fundos de investimento
Artigo 21º. - Fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação
Artigo 21º.A - Planos de poupança em acções
Artigo 22º. - Aplicações por prazo superior a 5 anos
Artigo 23º. - Sociedades de capital de risco.

Coordena as disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas respeitantes a alguns Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários.

ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2000/64/CE, de 7 de Novembro de 2000
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2001/107/CE, de 21 de Janeiro de 2002
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2001/108/CE, de 21 de Janeiro de 2002
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2004/39/CE, de 21 de Abril de 2004
ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2005/1/CE, de 9 de Março de 2005
REVOGADO POR: Directiva 2009/65/CE, de 13 de Julho de 2009, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 375, de 31 de Dezembro de 1985

Recomendação do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa ao Nº1, 2º Parágrafo, do Artigo 25º, da Directiva 85/611/CEE.

FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 375, de 31 de Dezembro de 1985

Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como o Estatuto de Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Junho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A, 2º Suplemento

Estabelece as condições de exploração e de prestação de informação dos fundos de poupança constituídos sob a forma de fundo autónomo de uma modalidade de seguro do ramo vida.

ALT.PRODUZIDAS EM: São revogadas as disposições da Secção VII do Capítulo III da Norma n.º 16/1995 -R, de 12 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 11/2003, Diário da República nº 51, II Série, de 1 de Março de 2003

COELHO, Miguel
Data Publicação: 2002

RENDEIRO, João
Data Publicação: 2002

Data Publicação: 2003

PARDO, Carlos
Data Publicação: 2003