Fixa para o ano 2000 as percentagens referidas nas alíneas a) e b) do nº 1 do Artigo 3º do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 297/99, I Série-B, Suplemento

Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-B

Substituição de dois membros da comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho:
2º - Ao abrigo da alínea g) do nº 2 do Artigo 2º.do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, é designada a Dra. Célia Maria de Jesus Gomes Correia de Matos, em substituição do Dr. Luís Sequeira Sanches.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 99, II Série, de 28 de Abril de 2000

Extingue o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, a partir de 15 de Junho de 2000.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série-B

Fundo de Acidentes de Trabalho - percentagens de receita para o ano 2001.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 289, II Série, de 16 de Dezembro

Fixa em 0,15% sobre os salários seguros relativamente ao ano 2002 a percentagem referida nas alíneas a) e b) do nº1 do artigo 3º do Decreto-Lei 142/99, de 30 de Abril.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série B

Altera o regime de subsídios para postos médicos.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 16, III Série, de 19 de Janeiro de 1990

Suprime o plano estatístico de Acidentes de Trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 28, III Série, de 03 de Fevereiro de 1992

Estabelece o saldo contabilístico mínimo da conta "31100-Provisão para sinistros-Seguro de acidentes de trabalho-Provisão matemática (pensões)".

REVOGADO POR: Norma n.º 15/2000 -R, de 23 de Novembro (na data em que deixar de poder ser aplicada a disposição transitória prevista na alínea a) do nº 4 da Norma n.º 15/2000 -R, de 23 de Novembro)
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 21, III Série, de 25 de Janeiro de 1996