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    REGO, Margarida Lima
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    MAYAUX, Luc
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    VASCONCELOS, Pedro Pais de
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    FAURE, Michael
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    COPPÉE, Tom
    Data Publicação: 2020
    AnalíticosAnalíticos

    Define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais.

    APLICA: Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série
    LegislaçãoLegislação