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    Dados para exportação
    HORS Y BAUS, Pedro
    Data Publicação: 195-
    MonografiasMonografias
    IRKKALA, Jorma
    Data Publicação: 1977
    MonografiasMonografias
    KUNZ, Albert
    Data Publicação: 1968
    MonografiasMonografias
    BROWN, Robert H.
    Data Publicação: 1975
    MonografiasMonografias
    GARCEZ, António
    Data Publicação: 1951
    MonografiasMonografias
    SCHEUERMEYER, Roland M.
    Data Publicação: 1993
    MonografiasMonografias
    MANEIRAS, Luísa Silva
    Data Publicação: 1999
    AnalíticosAnalíticos
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1953
    MonografiasMonografias
    WELLS, Alexander T.
    Data Publicação: 2000
    MonografiasMonografias

    Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização das Embarcações de Pesca, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.
    Artigo 15º - Obrigações dos promotores:
    g) Constituir, até à data da conclusão material do projecto, e manter válido, pelo prazo de cinco anos, um seguro marítimo de casco com cobertura extensível a doca seca no montante do valor da embarcação

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 257, I Série-B
    LegislaçãoLegislação